TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias
Recursos orçamentários para programas do idoso
Estatuto do Idoso · Art. 115
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 5 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2019.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 115. O Orçamento da Seguridade Social destinará ao Fundo Nacional de Assistência Social, até que o Fundo Nacional da Pessoa Idosa seja criado, os recursos necessários, em cada exercício financeiro, para aplicação em programas e ações relativos à pessoa idosa.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Rel. Alexandre de Moraes · 25/10/2019
Rel. Humberto Martins · 05/03/2009
Rel. Humberto Martins · 05/03/2009
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