TÍTULO IV - Da Política de Atendimento ao IdosoCAPÍTULO V - Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa Idosa
Art. 59
Estatuto do Idoso · Art. 59
Art. 59.
Os valores monetários expressos no Capítulo IV serão atualizados anualmente, na forma da lei.
