CAPÍTULO VI - Das Disposições Penais
Art. 19
Improbidade Administrativa · Art. 19
22 acórdãos e 34 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
Rel. Alexandre Miguel · 29/09/2026
Rel. Heloísa Mimessi · 18/09/2026
Rel. Des.(a) Danton Soares Martins · 15/09/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 30/09/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 02/07/2026
Rel. Benedito Gonçalves · 22/06/2026
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