CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais
Art. 24
Improbidade Administrativa · Art. 24
1 acórdão e 18 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.
Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 03/08/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 27/03/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 09/12/2025
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