Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.230, de 2021.
CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
Art. 4
Improbidade Administrativa · Art. 4
Revogado pela Lei 14.230/2021. 40 acórdãos e 128 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Histórico de alterações
2021revogado · Lei 14.230/2021
Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
(Revogado pela Lei nº 14.230, de 2021)
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 25/05/2026
Rel. Gurgel de Faria · 23/02/2026
Rel. André Mendonça · 17/11/2025
Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux · 28/09/2026
Rel. Gurgel de Faria · 31/07/2026
Rel. Sérgio Kukina · 08/06/2026
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