Perda de bens por enriquecimento ilícito

Improbidade Administrativa · Art. 6

rubrica editorial

Revogado pela Lei 14.230/2021. 21 acórdãos e 113 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Histórico de alterações

2021revogado · Lei 14.230/2021

Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

(Revogado pela Lei nº 14.230, de 2021)

21 acórdãos do STJ e do STF citam este artigo11 STJ · 10 STF

ARE 1431033 AgR-terceiro-EDv-segundos-AgRAG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DIV. NO TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Gilmar Mendes · 25/08/2025

REsp 1906081AgInt no REsp

Rel. Francisco Falcão · 30/04/2025

ARE 1484919 RGREPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Alexandre de Moraes · 16/08/2024

Ver todos os 21 acórdãos

113 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo93 STJ · 18 STF · 2 TRF1

REsp 2200248

Rel. Gurgel de Faria · 23/09/2026

AREsp 2685398

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 25/08/2026

AREsp 3141888

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 24/08/2026

Ver todas as 113 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art6

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