CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
Indisponibilidade de bens do indiciado
Improbidade Administrativa · Art. 7
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 14.230/2021. 522 acórdãos e 1.000 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Histórico de alterações
2021alterado · Lei 14.230/2021
Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Parágrafo único.
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Rel. João Otávio de Noronha · 03/09/2026
Rel. Desembargador Federal Ney de Barros Bello Filho · 04/08/2026
Rel. Desembargador Federal Ney de Barros Bello Filho · 04/08/2026
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