Requisição de serviços especializados
Interceptação Telefônica · Art. 7
rubrica editorial
22 acórdãos e 23 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2026.
Art. 7° Para os procedimentos de interceptação de que trata esta Lei, a autoridade policial poderá requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público.
Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 23/07/2026
Rel. Carlos Alberto Civinski · 22/04/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 18/02/2026
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