Requisição de serviços especializados

Interceptação Telefônica · Art. 7
rubrica editorial

17 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.

Art. 7° Para os procedimentos de interceptação de que trata esta Lei, a autoridade policial poderá requisitar serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público.

17 decisões do STJ e do STF citam este artigo15 STJ · 2 STF
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art7