Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção VIII - Da Conciliação e do Juízo Arbitral
Sentença na ausência do demandado
JECrim · Art. 23
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 13.994/2020. 163 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJDFT, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Histórico de alterações
2020alterado · Lei 13.994/2020
Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
(Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020)
Rel. Guilherme Ribeiro Baldan · 08/10/2026
Rel. Jose Augusto Alves Martins · 07/10/2026
Rel. Edmar Ramiro Correia · 23/09/2026
Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 04/09/2026
Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 31/08/2026
Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 26/08/2026
- Art. 17: Sessão de conciliação imediata
- Art. 18
- Art. 19: Intimação e ciência das partes
- Art. 20: Revelia do demandado
- Art. 21: Esclarecimento sobre a conciliação
- Art. 22: Condução e formalização da conciliação
- Art. 24: Opção pelo juízo arbitral
- Art. 25
- Art. 26: Homologação do laudo arbitral
- Art. 27
- Art. 28
- Art. 29: Incidentes e questões na audiência
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