Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XII - Da Sentença
Art. 38
JECrim · Art. 38
198.980 acórdãos e 3.120 decisões monocráticas de TJMA, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 30/10/2026
Rel. Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho · 29/10/2026
Rel. Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho · 29/10/2026
- Art. 32: Meios de prova admitidos
- Art. 33: Produção de provas em audiência
- Art. 34: Oitiva e condução de testemunhas
- Art. 35: Prova técnica e inspeção judicial
- Art. 36
- Art. 37
- Art. 39: Limite da alçada da sentença
- Art. 40
- Art. 41: Recurso no Juizado Especial
- Art. 42: Interposição e preparo do recurso
- Art. 43
- Art. 44: Transcrição de gravação magnética
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