Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XII - Da Sentença
Limite da alçada da sentença
JECrim · Art. 39
rubrica editorial
154 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 39. É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei.
Rel. Jose Augusto Alves Martins · 14/10/2026
Rel. Silvana Maria de Freitas · 07/10/2026
Rel. Klaus Cleber Morais de Mendonca · 22/09/2026
Rel. Maurício Fiorito · 14/10/2026
Rel. Maurício Fiorito · 14/10/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 01/10/2026
- Art. 33: Produção de provas em audiência
- Art. 34: Oitiva e condução de testemunhas
- Art. 35: Prova técnica e inspeção judicial
- Art. 36
- Art. 37
- Art. 38
- Art. 40
- Art. 41: Recurso no Juizado Especial
- Art. 42: Interposição e preparo do recurso
- Art. 43
- Art. 44: Transcrição de gravação magnética
- Art. 45: Intimação das partes para julgamento
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