Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XII - Da Sentença
Intimação das partes para julgamento
JECrim · Art. 45
rubrica editorial
3 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2016.
Art. 45. As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento.
