Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XIII - Dos Embargos de Declaração
Prazo e forma dos embargos de declaração
JECrim · Art. 49
rubrica editorial
719 acórdãos e 141 decisões monocráticas de TJPE, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
Rel. Reynaldo Odilo Martins Soares · 20/10/2026
Rel. Paulo Luciano Maia Marques · 20/10/2026
Rel. José Conrado Filho · 20/10/2026
Rel. Haroldo Demarchi Mendes · 06/10/2026
Rel. Haroldo Demarchi Mendes · 14/09/2026
Rel. Haroldo Demarchi Mendes · 14/09/2026
- Art. 43
- Art. 44: Transcrição de gravação magnética
- Art. 45: Intimação das partes para julgamento
- Art. 46
- Art. 47
- Art. 48
- Art. 50: Suspensão do prazo recursal
- Art. 51: Extinção do processo
- Art. 52: Execução da sentença no Juizado
- Art. 53
- Art. 54: Custas e despesas processuais
- Art. 55: Custas e honorários advocatícios
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