Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XIII - Dos Embargos de Declaração
Art. 48
JECrim · Art. 48
Redação atual dada pela Lei 13.105/2015. 24.123 acórdãos e 2.500 decisões monocráticas de TJDFT, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026.
Histórico de alterações
2015alterado · Lei 13.105/2015
Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.
(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
Rel. Joao Afonso Morais Pordeus · 17/10/2026
Rel. Ursula Goncalves Theodoro de Faria Souza · 16/10/2026
Rel. Acir Teixeira Grecia · 16/10/2026
Rel. Cármen Lúcia · 09/10/2026
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 08/10/2026
Rel. André Mendonça · 01/10/2026
- Art. 42: Interposição e preparo do recurso
- Art. 43
- Art. 44: Transcrição de gravação magnética
- Art. 45: Intimação das partes para julgamento
- Art. 46
- Art. 47
- Art. 49: Prazo e forma dos embargos de declaração
- Art. 50: Suspensão do prazo recursal
- Art. 51: Extinção do processo
- Art. 52: Execução da sentença no Juizado
- Art. 53
- Art. 54: Custas e despesas processuais
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