Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XVI - Das Despesas
Custas e honorários advocatícios
JECrim · Art. 55
rubrica editorial
48 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2025.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;
II - improcedentes os embargos do devedor;
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.
