Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XVII - Disposições Finais
Curadorias e assistência judiciária
JECrim · Art. 56
rubrica editorial
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2014.
Art. 56. Instituído o Juizado Especial, serão implantadas as curadorias necessárias e o serviço de assistência judiciária.
