Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XVII - Disposições Finais
Curadorias e assistência judiciária
JECrim · Art. 56
rubrica editorial
66 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJES, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 56. Instituído o Juizado Especial, serão implantadas as curadorias necessárias e o serviço de assistência judiciária.
Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 19/08/2026
Rel. Bruna Guimarães Fialho Zagallo · 17/08/2026
Rel. Ursula Goncalves Theodoro de Faria Souza · 13/08/2026
- Art. 47
- Art. 48
- Art. 49: Prazo e forma dos embargos de declaração
- Art. 50: Suspensão do prazo recursal
- Art. 51: Extinção do processo
- Art. 52: Execução da sentença no Juizado
- Art. 53
- Art. 54: Custas e despesas processuais
- Art. 55: Custas e honorários advocatícios
- Art. 57: Homologação de acordo extrajudicial
- Art. 58: Extensão da conciliação
- Art. 59: Vedação de ação rescisória
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