Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção VI - Disposições Finais
Exclusão da Justiça Militar
JECrim · Art. 90-A
rubrica editorial
20 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2024.
Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
(Artigo incluído pela Lei nº 9.839, de 27.9.1999)
Rel. Otávio de Almeida Toledo · 11/09/2024
Rel. Otávio de Almeida Toledo · 09/09/2024
Rel. Alexandre de Moraes · 30/05/2022
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