Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção VI - Disposições Finais

Intimação para oferecimento de representação

JECrim · Art. 91

rubrica editorial

91 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2025.

Art. 91. Nos casos em que esta Lei passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.

91 decisões do STJ e do STF citam este artigo47 STJ · 44 STF

ARE 1567906 AgRAgRg no ARE

Rel. Luiz Fux · 20/10/2025

HC 869085

Rel. Jesuino Rissato · 23/08/2024

AGRHC 869085AgRg no HC

Rel. Jesuino Rissato · 20/08/2024

Ver todas as 91 decisões

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art91

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