Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção VI - Disposições Finais
Art. 92
JECrim · Art. 92
25 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2023.
Art. 92. Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.
Rel. Luís Roberto Barroso · 19/06/2023
Rel. Luís Roberto Barroso · 19/06/2023
Rel. Nancy Andrighi · 25/04/2023
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