Capítulo IV - Disposições Finais Comuns
Art. 93
JECrim · Art. 93
6 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2008.
Art. 93. Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência.
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