Capítulo IV - Disposições Finais Comuns
Art. 97
JECrim · Art. 97
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 01/02/1996.
Art. 97. Ficam revogadas a Lei nº 4.611, de 2 de abril de 1965 e a Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984 .
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