CAPÍTULO X
Art. 17-A
Lavagem de Dinheiro · Art. 17-A
Incluído pela Lei 12.683/2012.
Histórico de alterações
2012incluído · Lei 12.683/2012
Art. 17-A. Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) , no que não forem incompatíveis com esta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012)
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita