Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.974, de 2020.
CAPÍTULO IX - Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art. 17
Lavagem de Dinheiro · Art. 17
Revogado pela Lei 13.974/2020. 6 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2024.
Histórico de alterações
2020revogado · Lei 13.974/2020
Art. 17.
(Revogado pela Lei nº 13.974, de 2020)
Rel. Messod Azulay Neto · 13/11/2024
Rel. Nancy Andrighi · 04/09/2024
Rel. Nancy Andrighi · 04/09/2024
