Art. 17

Lavagem de Dinheiro · Art. 17

Revogado pela Lei 13.974/2020. 7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.

Histórico de alterações

2020revogado · Lei 13.974/2020

Art. 17.

(Revogado pela Lei nº 13.974, de 2020)

7 acórdãos do STJ e do TJPE citam este artigo6 STJ · 1 TJPE

0033247-16.2025.8.17.9000Habeas Corpus Criminal

Rel. Alberto Nogueira Virginio · 26/02/2026

HC 816944AgRg no HC

Rel. Messod Azulay Neto · 13/11/2024

RESP 1955981

Rel. Nancy Andrighi · 04/09/2024

Ver todos os 7 acórdãos

3 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo1 STJ · 1 STF · 1 TRF1

AREsp 2490537

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 19/02/2026

1026443-29.2025.4.01.0000HABEAS CORPUS CRIMINAL (HCCrim)

Rel. Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva · 29/07/2025

ARE 1438930RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Nunes Marques · 30/05/2023

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IX - Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art17

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