PARTE GERAL

Ação penal

Contravenções Penais · Art. 17

11 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/05/2018.

Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.

11 decisões do STJ e do STF citam este artigo9 STJ · 2 STF
RHC 88515
Rel. Ribeiro Dantas · 24/05/2018
AGARESP 1036763AgRg no AREsp
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 06/04/2017
AGARESP 972372AgRg no AREsp
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 07/02/2017
Ver todas as 11 decisões
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art17

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