PARTE GERAL

Ação penal

Contravenções Penais · Art. 17

117 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.

117 acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo23 TJPR · 22 TJMG · 21 TJDFT · 14 TJSP · 12 TJMT · 9 STJ · 9 TJRJ · 2 STF · 2 TJRO · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJPA

0026491-58.2026.8.16.0019

Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 13/10/2026

1500070-41.2024.8.26.0247Apelação Criminal

Rel. Rodrigues Torres · 07/10/2026

0044924-49.2024.8.17.8201Apelação Criminal

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/09/2026

Ver todos os 117 acórdãos

17 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo7 STJ · 4 STF · 4 TJDFT · 2 TJBA

HC 946823

Rel. Ribeiro Dantas · 25/11/2024

REsp 2124266

Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 27/09/2024

HC 839318

Rel. Daniela Teixeira · 09/07/2024

Ver todas as 17 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art17

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