TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção I - Disposições Gerais
Liberação após extinção da pena
Lei de Execução Penal · Art. 109
rubrica editorial
13 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Art. 109. Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, mediante alvará do Juiz, se por outro motivo não estiver preso.
Rel. Ribeiro Dantas · 07/05/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 30/06/2025
Rel. Messod Azulay Neto · 24/06/2025
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