TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção IV - Da Remição
Declaração falsa de prestação de serviço
Lei de Execução Penal · Art. 130
rubrica editorial
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2008.
Art. 130. Constitui o crime do artigo 299 do Código Penal declarar ou atestar falsamente prestação de serviço para fim de instruir pedido de remição.
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