TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção V - Do Livramento Condicional
Advertência ao liberado
Lei de Execução Penal · Art. 134
rubrica editorial
5 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2025.
Art. 134. O liberado será advertido da obrigação de apresentar-se imediatamente às autoridades referidas no artigo anterior.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 20/08/2025
Rel. Olindo Menezes · 20/09/2022
Rel. Felix Fischer · 26/02/2019
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita