TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção V - Do Livramento Condicional
Art. 135
Lei de Execução Penal · Art. 135
15 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 135. Reformada a sentença denegatória do livramento, os autos baixarão ao Juízo da execução, para as providências cabíveis.
Rel. Marco Aurélio Martins Xavier · 10/06/2026
Rel. Sérgio Miguel Achutti Blattes · 17/12/2025
Rel. Karla Aveline De Oliveira · 26/11/2025
- Art. 129: Comunicação de trabalho e estudo
- Art. 130: Declaração falsa de prestação de serviço
- Art. 131
- Art. 132: Condições do livramento condicional
- Art. 133: Comunicação de transferência de liberado
- Art. 134: Advertência ao liberado
- Art. 136: Expedição da carta de livramento
- Art. 137: Cerimônia do livramento condicional
- Art. 138: Caderneta e salvo-conduto do liberado
- Art. 139: Observação cautelar e proteção do liberado
- Art. 140: Revogação do livramento condicional
- Art. 141
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