TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção V - Do Livramento Condicional
Revogação do livramento condicional
Lei de Execução Penal · Art. 140
rubrica editorial
193 decisões de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2026.
Art. 140. A revogação do livramento condicional dar-se-á nas hipóteses previstas nos artigos 86 e 87 do Código Penal.
Parágrafo único.
Mantido o livramento condicional, na hipótese da revogação facultativa, o Juiz deverá advertir o liberado ou agravar as condições.
Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 30/08/2026
Rel. Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle · 25/08/2026
Rel. Pedro Ferronato · 25/08/2026
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