TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção V - Do Livramento Condicional
Art. 141
Lei de Execução Penal · Art. 141
194 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 141. Se a revogação for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das 2 (duas) penas.
Rel. Orlando de Almeida Perri · 03/11/2026
Rel. Pedro Ferronato · 26/10/2026
Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 22/10/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 09/11/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 21/10/2026
- Art. 136: Expedição da carta de livramento
- Art. 137: Cerimônia do livramento condicional
- Art. 138: Caderneta e salvo-conduto do liberado
- Art. 139: Observação cautelar e proteção do liberado
- Art. 140: Revogação do livramento condicional
- Art. 142
- Art. 143: Revogação da liberdade condicional
- Art. 144: Modificação das condições da liberdade
- Art. 145: Prisão do liberado por nova infração
- Art. 146: Extinção da pena no livramento
- Art. 146-A
- Art. 146-B: Hipóteses de monitoração eletrônica
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