TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção V - Do Livramento Condicional
Art. 142
Lei de Execução Penal · Art. 142
711 acórdãos e 161 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 142. No caso de revogação por outro motivo, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento.
Rel. Jefferson Barbin Torelli · 31/10/2026
Rel. Marcio Schlee Gomes · 29/10/2026
Rel. Orlando Faccini Neto · 29/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 09/11/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 21/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 21/10/2026
- Art. 138: Caderneta e salvo-conduto do liberado
- Art. 139: Observação cautelar e proteção do liberado
- Art. 140: Revogação do livramento condicional
- Art. 141
- Art. 143: Revogação da liberdade condicional
- Art. 144: Modificação das condições da liberdade
- Art. 145: Prisão do liberado por nova infração
- Art. 146: Extinção da pena no livramento
- Art. 146-A
- Art. 146-B: Hipóteses de monitoração eletrônica
- Art. 146-C: Deveres na monitoração eletrônica
- Art. 146-D: Revogação da monitoração eletrônica
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