TÍTULO V - Da Execução das Penas em EspécieCAPÍTULO I - Das Penas Privativas de LiberdadeSeção V - Do Livramento Condicional
Revogação da liberdade condicional
Lei de Execução Penal · Art. 143
rubrica editorial
81 decisões de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2026.
Art. 143. A revogação será decretada a requerimento do Ministério Público, mediante representação do Conselho Penitenciário, ou, de ofício, pelo Juiz, ouvido o liberado.
Rel. Dilmari Helena Kessler · 22/08/2026
Rel. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros · 30/07/2026
Rel. Adriana Ramos de Mello · 21/07/2026
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