TÍTULO IX - Das Disposições Finais e Transitórias

Emprego de algemas

Lei de Execução Penal · Art. 199

rubrica editorial

9 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2025.

Art. 199. O emprego de algemas será disciplinado por decreto federal.

(Regulamento)

9 acórdãos de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo4 TJSP · 3 STF · 2 STJ

2188964-69.2025.8.26.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Diniz Fernando · 02/07/2025

2130509-82.2023.8.26.0000Agravo Interno Criminal

Rel. Miguel Marques e Silva · 21/06/2023

1501223-45.2020.8.26.0637Embargos de Declaração Criminal

Rel. Ricardo Tucunduva · 18/11/2021

Ver todos os 9 acórdãos

6 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo5 STF · 1 STJ

Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 09/06/2021

Rcl 45298RECLAMAÇÃO

Rel. Edson Fachin · 18/12/2020

Rcl 43668 MCMEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO

Rel. Rosa Weber · 29/10/2020

Ver todas as 6 decisões monocráticas

1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoParto sem algemas: o óbvio ululante!

Soraia Mendes · 2016

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art199

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