TÍTULO IX - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 201

Lei de Execução Penal · Art. 201

7 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Art. 201. Na falta de estabelecimento adequado, o cumprimento da prisão civil e da prisão administrativa se efetivará em seção especial da Cadeia Pública.

7 acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo3 TJPR · 2 TJSC · 1 STF · 1 STJ

8000983-52.2026.8.24.0018Agravo de Execução Penal

Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 15/09/2026

0007799-90.2021.8.16.0017

Rel. substituto osvaldo canela junior · 24/08/2026

8000806-82.2026.8.24.0020Agravo de Execução Penal

Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 30/07/2026

Ver todos os 7 acórdãos

1 decisão monocrática do STF cita este artigo

HC 146712HABEAS CORPUS

Rel. Dias Toffoli · 14/08/2017

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art201

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