TÍTULO IX - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 202
Lei de Execução Penal · Art. 202
269 acórdãos e 73 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 202. Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.
Rel. Mauricio Henrique Guimarães Pereira · 30/09/2026
Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 15/09/2026
Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues · 14/09/2026
Rel. Og Fernandes · 18/09/2026
Rel. Francisco Falcão · 04/09/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/08/2026
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