CAPÍTULO VI - DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAISSeção III - Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos
Art. 45
Lei Geral de Proteção de Dados · Art. 45
6 acórdãos e 19 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente.
Rel. Daniela Teixeira · 01/10/2026
Rel. Alexandre David Malfatti · 04/09/2026
Rel. Alexandre David Malfatti · 30/07/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 01/09/2026
Rel. Daniela Teixeira · 01/07/2026
Rel. Daniela Teixeira · 26/06/2026
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