CAPÍTULO VII - DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICASSeção II - Das Boas Práticas e da Governança
Art. 51
Lei Geral de Proteção de Dados · Art. 51
Art. 51. A autoridade nacional estimulará a adoção de padrões técnicos que facilitem o controle pelos titulares dos seus dados pessoais.
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