TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO VIIISeção I - Do Processo de Contratação Direta
Responsabilidade solidária por contratação indevida
Licitações 2021 · Art. 73
rubrica editorial
Art. 73.
Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
