Regime de transição normativa
Incluído pela Lei 13.655/2018. 124 acórdãos e 862 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
(Regulamento)
Parágrafo único. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
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