CAPÍTULO IV - DA ENTRADA E DA SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONALSeção II - Do Impedimento de Ingresso
Art. 44
Lei de Migração · Art. 44
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2026.
Art. 44. (VETADO).
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