CAPÍTULO X - Disposições Finais
Art. 55
Parcelamento do Solo Urbano · Art. 55
1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 55. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 19 de dezembro de 1979; 158º da lndependência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO Petrônio Portella Angelo Amaury Stábile Mário David Andreazza
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