Art. 24

Parcelamento Tributário e CADIN · Art. 24

10 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Art. 24. As pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar as cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em juízo.

10 acórdãos do TRF1 e do TRF3 citam este artigo8 TRF1 · 2 TRF3

0003889-92.2013.4.01.3701APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)

Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso · 18/11/2025

0002430-46.2016.4.01.9199APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargador Federal Pedro Braga Filho · 21/10/2025

1011966-54.2023.4.01.3400APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira · 16/07/2025

Ver todos os 10 acórdãos

3 decisões monocráticas do STJ citam este artigo

AREsp 3270804

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 24/08/2026

REsp 2173608

Rel. Regina Helena Costa · 04/10/2024

EREsp 1643458

Rel. Regina Helena Costa · 20/08/2021

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art24

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