Art. 28
Parcelamento Tributário e CADIN · Art. 28
3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/01/2026.
Art. 28. O inciso II do art. 3o da Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993 , passa a ter a seguinte redação:
"II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (NR)
Rel. Presidente Edson Fachin · 09/01/2026
Rel. Gurgel de Faria · 03/12/2023
Rel. Gurgel de Faria · 03/10/2023
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita