Art. 38
Parcelamento Tributário e CADIN · Art. 38
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJCE e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 38. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.176-79, de 23 de agosto de 2001 .
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita