Art. 39
Parcelamento Tributário e CADIN · Art. 39
1 acórdão e 4 decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2026.
Art. 39. Ficam revogados o art. 11 do Decreto-Lei no 352, de 17 de junho de 1968 , e alterações posteriores; o art. 10 do Decreto-Lei no 2.049, de 1o de agosto de 1983 ; o art. 11 do Decreto-Lei no 2.052, de 3 de agosto de 1983 ; o art. 11 do Decreto-Lei no 2.163, de 19 de setembro de 1984 ; os arts. 91 , 93 e 94 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 29/01/2026
Rel. Benedito Gonçalves · 02/10/2024
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 19/07/2023
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita