Art. 8

Parcelamento Tributário e CADIN · Art. 8

3 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2026.

Art. 8o A não-observância do disposto no § 1o do art. 2o e nos arts. 6o e 7o desta Lei sujeita os responsáveis às sanções da Lei no 8.112, de 1990 , e do Decreto-Lei no 5.452, de 1943.

3 acórdãos do TJSP e do TJCE citam este artigo2 TJSP · 1 TJCE

3006654-44.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Martin Vargas · 03/09/2026

0180291-91.2016.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 18/06/2026

3013365-02.2025.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Leonel Costa · 15/04/2026

8 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo6 STJ · 1 TJSC · 1 TJCE

0180291-91.2016.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026

REsp 2279137

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 02/09/2026

REsp 2266903

Rel. Benedito Gonçalves · 01/07/2026

Ver todas as 8 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art8

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