CAPÍTULO V - DOS INTERESSADOS

Art. 10

Processo Administrativo Federal · Art. 10

2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSC, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

2 acórdãos do TJMS e do TJSC citam este artigo1 TJMS · 1 TJSC

5067233-12.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Adilson Silva · 21/10/2025

0841396-42.2022.8.12.0001Apelação Cível

Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 27/11/2024

4 decisões monocráticas do TJSC e do STJ citam este artigo3 TJSC · 1 STJ

Rel. Afrânio Vilela · 29/09/2026

5040864-44.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta · 23/07/2026

5017544-76.2025.8.24.0039Apelação

Rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta · 12/05/2026

Ver todas as 4 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - DOS INTERESSADOS

Art. 9

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art10

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita