CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA

Art. 11

Processo Administrativo Federal · Art. 11

22 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

22 acórdãos de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo6 STJ · 6 TJRN · 3 TJSP · 2 TJRJ · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJES

REsp 2266024

Rel. Sérgio Kukina · 01/10/2026

AREsp 3139722

Rel. Humberto Martins · 24/09/2026

1039939-45.2025.8.26.0114Apelação Cível

Rel. Martin Vargas · 03/07/2026

Ver todos os 22 acórdãos

14 decisões monocráticas de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo10 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE

0075266-64.2026.8.16.0000

Rel. Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça · 15/10/2026

0011864-79.2024.8.17.2480Apelação Cível

Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 12/12/2025

5082462-46.2024.8.24.0000Mandado de Segurança Cível

Rel. Alex Heleno Santore · 19/12/2024

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art11

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