CAPÍTULO IV - DO INÍCIO DO PROCESSO

Art. 5

Processo Administrativo Federal · Art. 5

25 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TRF1, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

25 acórdãos de TRF1, TJSP e outros tribunais citam este artigo16 TRF1 · 4 TJSP · 2 TJSC · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJMS

1047661-56.2024.8.26.0053Embargos de Declaração Cível

Rel. Aliende Ribeiro · 30/09/2026

1076662-52.2025.8.26.0053Apelação Cível

Rel. Leonel Costa · 17/06/2026

1001418-20.2025.8.26.0053Embargos de Declaração Cível

Rel. Oswaldo Luiz Palu · 01/06/2026

Ver todos os 25 acórdãos

76 decisões monocráticas de TRF1, TJSC e outros tribunais citam este artigo65 TRF1 · 10 TJSC · 1 STJ

AREsp 3308077

Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026

5017049-18.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Hélio do Valle Pereira · 13/05/2026

5005200-06.2025.8.24.0058Apelação

Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 05/03/2026

Ver todas as 76 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DO INÍCIO DO PROCESSO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art5

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