CAPÍTULO IV - DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 7
Processo Administrativo Federal · Art. 7
1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TRF1 e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2025.
Art. 7o Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
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